AREsp 3017900 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento tempestivos e houve irregularidade no recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e o pedido...

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Parties
Agravante: WATER QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Maioração De Honorários, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Intempestividade +2 more

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Parties

WATER QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento tempestivos e houve irregularidade no recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.