AREsp 2865837 - DECISAO

AREsp 2865837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.