AREsp 3046977 - DECISAO

AREsp 3046977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.