AREsp 3008986 - DECISAO

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Não sendo juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do Recurso Especial, e não havendo regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante/recorrente: DEISE MOREIRA QUEIROZ; Advogada: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

DEISE MOREIRA QUEIROZ

Agravante/recorrente

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

Advogada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão pela não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não sendo juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do Recurso Especial, e não havendo regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...