AREsp 2500626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Extraordinário E Especial Inadmissão De Recurso Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário