AREsp 3042967 - DECISAO

AREsp 3042967 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no Recurso Especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.