AREsp 3032633 - DECISAO

AREsp 3032633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e processuais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO LISBOA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO LISBOA SERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e processuais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.