AREsp 3015161 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento para a representação processual, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária; aplica-se a Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: OTACILIO MOREIRA DE ALVARENGA; Substabelecido/advogado: DIOUZAFFAN DANTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

OTACILIO MOREIRA DE ALVARENGA

Recorrente/agravante

DIOUZAFFAN DANTE RODRIGUES

Substabelecido/advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual (preclusão temporal)
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento para a representação processual, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária; aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.