AREsp 2984507 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua...

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Parties
Recorrente: PEDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.