AREsp 2636087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: STEFERSON RICARDO MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STEFERSON RICARDO MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.