AREsp 2966153 - DECISAO

AREsp 2966153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no recolhimento das custas (preparo) em desacordo com a Resolução do STJ, o que caracteriza deserção, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo sanados os vícios após intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FLAVIUS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIUS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (GRU)
  2. 2 interposição intempestiva do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo e intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade no recolhimento das custas (preparo) em desacordo com a Resolução do STJ, o que caracteriza deserção, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo sanados os vícios após intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.