AREsp 2966892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação processual que não foi sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: NICHAN MEKHITARIAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NICHAN MEKHITARIAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil