AREsp 2946198 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA