AREsp 3060227 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação — omissão na indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONES BRASIL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONES BRASIL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 omissão na indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — omissão na indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial — aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.