AREsp 3031083 - DECISAO

AREsp 3031083 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que tornou impossível a exata compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO OPUSKI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUCIANO OPUSKI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, o que tornou impossível a exata compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.