AREsp 3022530 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, a irregularidade não foi saneada após intimação, e, nos termos da Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação de majoração de honorários quando cabível.

Parties: Recorrente: WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Custas E Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento após intimação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça