AREsp 3025314 - DECISAO

AREsp 3025314 - DECISAO

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial; havendo irregularidade na representação processual e não sendo sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: THAMIRES PROENCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

THAMIRES PROENCIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial; havendo irregularidade na representação processual e não sendo sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.