AREsp 3024201 - DECISAO
Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e por a tentativa de regularização (fls. 106/107) ter sido protocolizada fora do prazo, verificou-se a preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ALEX LUIZ DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual
Case Brief
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Parties
ALEX LUIZ DOS SANTOS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 preclusão temporal para sanar irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e por a tentativa de regularização (fls. 106/107) ter sido protocolizada fora do prazo, verificou-se a preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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