AREsp 3037926 - DECISAO

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Não se conhece do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, sendo o caso, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

MARINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, sendo o caso, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.