AREsp 3039668 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com a guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, por ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula n. 187/STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça