AREsp 3034164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): LRP PANIFICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LRP PANIFICACAO LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...