AREsp 3023839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (deserção) em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e do preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem), estando ainda o agravo intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver previsão nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JACOMINA THOMAZINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deserção Por Preparo, Custas Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Por Preparo Custas Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACOMINA THOMAZINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ acarretando deserção
2 preenchimento irregular da GRU com indicação errônea do número do processo de origem
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em razão da não preparação do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.