AREsp 2743447 - DECISAO
O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a pretensão recursal prescindiria de revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ e as exigências da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS AUGUSTO CLEMENTE; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO CLEMENTE
Agravante
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a impugnação genérica da decisão de inadmissão atende aos requisitos legais
- 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial)
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a pretensão recursal prescindiria de revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ e as exigências da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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