AREsp 3037433 - DECISAO

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Como a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição e o vício de representação não foi sanado após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, pelo que não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: YUNES FRAIHA ADVOGADOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual +1 more

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Parties

YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição e o vício de representação não foi sanado após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, pelo que não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...