AREsp 3047353 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade ou não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º
Full Case Text
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