AREsp 3050605 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GEOVANE DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE GEOVANE DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.