AREsp 3042107 - DECISAO

AREsp 3042107 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício apesar de intimado, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR PADOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR PADOIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício apesar de intimado, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.