AREsp 3068573 - DECISAO

AREsp 3068573 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: CELESTE RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELESTE RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.