AREsp 3058863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não sendo possível conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça