AREsp 2975298 - DECISAO

AREsp 2975298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas dissociadas do conteúdo do acórdão; além disso, é vedado ao recurso especial discutir violação de dispositivo constitucional, cabendo ao recurso especial a uniformização da interpretação de lei federal, e as súmulas indicadas constituem óbices à admissibilidade.

Parties
Agravante: WALTER ANTONIO ROSAS MARQUES LUZ FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Devido Processo Legal Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

WALTER ANTONIO ROSAS MARQUES LUZ FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 518/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas dissociadas do conteúdo do acórdão; além disso, é vedado ao recurso especial discutir violação de dispositivo constitucional, cabendo ao recurso especial a uniformização da interpretação de lei federal, e as súmulas indicadas constituem óbices à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.