AREsp 3058224 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALISSON BARBOSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

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Parties

JOSE ALISSON BARBOSA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Efeito da mera citação de dispositivo legal na peça recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.