AREsp 3040563 - DECISAO

AREsp 3040563 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade, não sanada pelo recorrente após intimação, caracteriza deserção do Recurso Especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi preparado devida e oportunamente, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRESON LAURO COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Preenchimento De GRU
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Preenchimento De GRU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESON LAURO COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade, não sanada pelo recorrente após intimação, caracteriza deserção do Recurso Especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi preparado devida e oportunamente, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade...