AREsp 3057897 - DECISAO

AREsp 3057897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.