AREsp 2988859 - ACORDAO

AREsp 2988859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sendo a decisão de inadmissão unitária, a parte deve atacá-la em sua integralidade, e a tentativa de arguir fundamentos não impugnados na origem por ocasião do agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ELI TADEU DE MELO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Préclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação De Decisão De Inadmissão Préclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI TADEU DE MELO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação genérica de fundamento é suficiente para atacar decisão de inadmissão
  3. 3 se é possível arguir fundamentos não suscitados na origem por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sendo a decisão de inadmissão unitária, a parte deve atacá-la em sua integralidade, e a tentativa de arguir fundamentos não impugnados na origem por ocasião do agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.