AREsp 2890494 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como dos óbices das Súmulas n.º 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 283 e 284 do STF como óbices à admissão
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como dos óbices das Súmulas n.º 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.