AREsp 3059827 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais alegadamente violados e não ter comprovado divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: GABRIEL PANTOJA DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GABRIEL PANTOJA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadequação da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese
3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC