AREsp 3033022 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: RAIMUNDA ALVES MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RAIMUNDA ALVES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso por fundamentação deficiente
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para viabilizar o recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...