AREsp 2979720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento indicado pela decisão de inadmissão (Súmula 7 do STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 o relator deve não conhecer do agravo nessa hipótese. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento indicado pela decisão de inadmissão (Súmula 7 do STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 o relator deve não conhecer do agravo nessa hipótese. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...