AREsp 2988944 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSE ZOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO JOSE ZOIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.