AREsp 2998016 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando o recurso deficiente em fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: NELZO PASCHOALETTI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELZO PASCHOALETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º