AREsp 3065198 - DECISAO

AREsp 3065198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver indicação genérica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS SEBASTIANI MOLITERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCAS SEBASTIANI MOLITERNO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º CPC/2015 e art. 255, § 1º RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver indicação genérica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça