AREsp 2861376 - DECISAO

AREsp 2861376 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial que afaste a Súmula n. 83 do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO GUSTAVO OMODEI; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Valoração Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +2 more

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Parties

RODRIGO GUSTAVO OMODEI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (ausência de divergência jurisprudencial demonstrada)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões apresentadas não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial que afaste a Súmula n. 83 do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.