AREsp 3026858 - DECISAO

AREsp 3026858 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, de modo que incide a deserção (Súmula 187/STJ), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e o recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, de modo que incide a deserção (Súmula 187/STJ), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça