AREsp 3047350 - DECISAO

AREsp 3047350 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e, consequente, o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: VITOR LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VITOR LOPES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e, consequente, o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.