AREsp 3040246 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinar, se cabível, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLUB KART ALAGOAS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Em Dobro, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Custas E Preparo Inadmissão De Recurso Preparo Em Dobro Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLUB KART ALAGOAS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Pagamento apenas simples após intimação, acarretando deserção segundo Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência da guia de custas do STJ e do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinar, se cabível, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.