AREsp 3050974 - DECISAO

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Verificada a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: REGIANE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

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Parties

REGIANE SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Interpretação dos requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.