AREsp 3043742 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Suficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE CRISTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...