AREsp 3029301 - DECISAO

AREsp 3029301 - DECISAO

Não conhecer do agravo/ recurso especial por ausência de preparo devidamente comprovado e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAIR DE LIMA GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAIR DE LIMA GIRARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial por ausência de preparo devidamente comprovado e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.