AREsp 3042291 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente não se conhece do agravo e, sendo há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMERSON APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente não se conhece do agravo e, sendo há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...