AREsp 3047284 - DECISAO

AREsp 3047284 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS VICTOR BARBOZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS VICTOR BARBOZA FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por não demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se